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Debates
Resumos das conferências Imprimir E-mail

Os resumos das conferências dos oradores convidados das III Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção estão disponíveis para consulta.

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Normas legais relativas à legalidade urbanística Imprimir E-mail
(1) Código de Procedimento Administrativo (CPA)
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
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Avaliação de políticas: encontro anual da Ad Urbem Imprimir E-mail

O encontro anual da Ad Urbem foi dedicado à avaliação de políticas de desenvolvimento territorial e teve lugar no pequeno auditório do Rivoli Teatro Municipal do Porto, nos passados dias 26 e 27 de Novembro.
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Avaliação de políticas: encontro anual da Ad Urbem Imprimir E-mail

O encontro anual da Ad Urbem foi dedicado à avaliação de políticas de desenvolvimento territorial e teve lugar no pequeno auditório do Rivoli Teatro Municipal do Porto, nos passados dias 26 e 27 de Novembro.
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Avaliação de políticas: encontro anual da Ad Urbem Imprimir E-mail

O encontro anual da Ad Urbem foi dedicado à avaliação de políticas de desenvolvimento territorial e teve lugar no pequeno auditório do Rivoli Teatro Municipal do Porto, nos passados dias 26 e 27 de Novembro.
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